TJSC – Estado terá verba sequestrada caso não auxilie aluno em dificuldades na sala de aula

março 14, 2018
admin
CompartilheShare on Facebook0Tweet about this on Twitter0Email this to someoneShare on Google+0Share on LinkedIn0Pin on Pinterest0Print this page

DUPPUeUXUAAtrgn

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ, em sede de agravo de instrumento, manteve decisão que determina ao Estado a obrigação de contratar professor para aluno com dificuldade de aprendizagem, mas substituiu a multa diária por eventual descumprimento pelo sequestro de verbas públicas para garantir a medida. O prazo para cumprimento da decisão, de 30 dias, permaneceu inalterado. O adolescente, atualmente com 15 anos, apresenta o quadro de dislexia e daltonismo.

Segundo os autos, a ausência de acompanhamento, nos moldes recomendados, pode prejudicar ainda mais sua aprendizagem já que, atualmente no 7º ano do ensino fundamental, ainda não pode ser caracterizado como alfabetizado, o que deveria ter ocorrido até os oito anos, conforme o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. A desembargadora Vera Copetti, relatora do agravo, não cogitou em seu voto a possibilidade de revogação da tutela. A substituição da multa pela medida de sequestro, em seu entender, se apresenta como a mais apta a garantir o resultado almejado. A decisão foi unânime (Agravo de Instrumento n. 4003544-26.2016.8.24.0000).

Fonte: AASP

Nenhum Comentário

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>