Posts Marcados por "tributo"

ITBI seus direitos inconstitucionalidade valor venal referencia 01

Imposto ITBI sobre Valor Venal Referência é inconstitucional, cabe ação para anular essa cobrança!

Quem entrou com ação conseguiu diminuir o ITBI, para o justo valor: sobre o valor da transação ou valor Venal (IPTU), não mais o Valor Venal de Referência. Se você está comprando um imóvel, e está prestes a recolher o…

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Voce tem ate 31 DE AGOSTO para aderir ao parcelamento de débitos tributários (PERT)

Voce tem ate 31/08 para aderir ao parcelamento de débitos tributários (PERT)

Divida ativa, execução fiscal, parcelamentos ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial podem ser parcelados com redução de juros e multas O que é O PERT Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e…

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Cabe ao município da sede do prestador cobrar ISS

Cabe ao município da sede do prestador cobrar ISS sob o Decreto-Lei 406

A competência para cobrança do ISS sobre fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-Lei 406/68 é do município onde está situado o estabelecimento prestador do serviço. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado pela Segunda Turma ao...
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