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STJ decide que FGTS defve ser partilhado no divorcio - wasser advogados

STJ decide que FGTS deve ser partilhado no divorcio

Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que determinou a partilha proporcional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) utilizado pelo casal…

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