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Está endividado? Veja quais os seus direitos ao ser cobrado pelo credor
Uma em cada quatro famílias brasileiras está com dívidas em atraso, conforme a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Para piorar, 10% de todos consumidores admitem…
TJSP – Justiça determina desconto por corte em transmissão de canais abertos de TV
Empresa deve ressarcir cliente por período já pago. A Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Itaquera condenou empresa de TV por assinatura a restituir parte dos valores pagos por cliente, já que canais foram excluídos da grade…
TJSP – Produtora de jogos eletrônicos é condenada a pagar indenização por uso indevido de imagem
Empresa utilizou imagem de atleta profissional sem autorização. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pela juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª Vara Cível da Capital, que condenou produtora de jogos…
TJSP – Correição nas comarcas de Guariba, Pitangueiras, Serrana, Pontal, Santa Rosa de Viterbo e Itapevi no dia 26/5
Comarca de Guariba O Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Faz saber que designou correição geral ordinária na Comarca de Guariba no dia 26 de maio de 2017, com início às 09h00min,…
TJMS – Hospital é condenado a pagar R$ 300 mil em danos morais
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Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia
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TRF-2ª – Avaliação de currículo não pode reprovar ou aprovar candidato
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STJ – Balança de farmácia está isenta de fiscalização do Inmetro
As balanças disponíveis gratuitamente nas farmácias para uso do público não estão sujeitas à fiscalização periódica do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Essa foi a decisão tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao…
Agência Brasil – Projeto de lei permite que consumidor use saldo de internet móvel quando quiser
Quem utiliza o celular para acessar a internet já pode ter se deparado com a seguinte situação: o pacote de dados acaba antes do prazo e o acesso à rede é cortado pela operadora, mas, se a franquia que foi…
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