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TJ-SP suspende prazos por falha no sistema (21/03)

A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil no dia 18/03 causou instabilidade no processo eletrônico nesta segunda-feira (21/03) primeiro dia de implantação no Tribunal de Justiça de São Paulo. O TJ-SP havia suspendido os prazos na sexta-feira…

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Justiça gratuita: sem despesa processual também para recurso que pede o benefício

Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando um recurso discute se uma pessoa tem direito à justiça gratuita, não pode ser exigido o pagamento das despesas judiciais relativas ao pedido, chamadas de...
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