Posts Marcados por "jurisprudencia"

Justiça proíbe paralisação total de motoristas e cobradores de ônibus (foto globo.com)

Justiça proíbe paralisação total de motoristas e cobradores de ônibus (TJSP)

Liminar impediu a paralisação total do serviço de transporte coletivo A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública Central, deferiu liminar pleiteada pela Municipalidade de São Paulo para impedir que motoristas e cobradores de ônibus da…

Saiba Mais
Cabe ao município da sede do prestador cobrar ISS

Cabe ao município da sede do prestador cobrar ISS sob o Decreto-Lei 406

A competência para cobrança do ISS sobre fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-Lei 406/68 é do município onde está situado o estabelecimento prestador do serviço. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado pela Segunda Turma ao...
Saiba Mais
Condômino não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas

Condômino não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas

O condômino, isoladamente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é prestar contas à assembleia, nos termos da Lei 4.591/64. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…

Saiba Mais