Posts Marcados por "ITCMD"

ITBI seus direitos inconstitucionalidade valor venal referencia 01

Imposto ITBI sobre Valor Venal Referência é inconstitucional, cabe ação para anular essa cobrança!

Quem entrou com ação conseguiu diminuir o ITBI, para o justo valor: sobre o valor da transação ou valor Venal (IPTU), não mais o Valor Venal de Referência. Se você está comprando um imóvel, e está prestes a recolher o…

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Normas da Corregedoria evitará imposição de multa do ITCMD no Inventário extrajudicial

Em atenção ao pleito da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), com posterior adesão do Colégio Notarial do Brasil, para evitar a incorreta aplicação da multa prevista no art. 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000 (Lei do…

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