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Ações por falta de pagamento do condomínio aumentam 223,6 neste ano

Ações condomínio aumentam 223,6%

Levantamento do Secovi-SP aponta 8.943 ações registradas nos primeiros oito meses deste ano, contra 2.764 ações no mesmo período do ano de 2016 Levantamento do Departamento de Economia e Estatística do Secovi-SP, realizado no Tribunal de Justiça do Estado São…

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Banco não pode ser responsabilizado por cliente que emite cheque sem fundos

As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas pela emissão de cheques sem provisão de fundos por seus correntistas. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Banco do Brasil. No julgamento, o...
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Na cobrança de mensalidade escolar, juros incidem a partir do vencimento da parcela

Os juros de mora em cobrança de mensalidades escolares devem incidir a partir da data de vencimento da dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma instituição de ensino para...
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