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Codigo de Defesa do Consumidor prevalece sobre contrato de Plano de Saúde

Decisão em segunda instância, sob a relatoria do desembargador Vivaldo Pinheiro, manteve a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, a qual determinou que a H. fornecesse tratamento médico para um cliente diagnosticado com “transtorno do espectro autista”,...
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Decorative Scales of Justice in the Courtroom

Direito de recusar jurados deve ser considerado para cada réu, mesmo com defensor único

Quando dois ou mais réus são representados pelo mesmo advogado no tribunal do júri, o defensor pode recusar até três jurados para cada um deles. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento...
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STJ Empresa pode contestar desconsideração da personalidade jurídica

Empresa pode contestar desconsideração da personalidade jurídica (STJ)

Decisão do STJ autorizou empresas a questionarem a desconsideração da personalidade jurídica – prática que permite a penhora de bens e contas bancárias de sócios e ex-executivos para o pagamento de dívidas de empresas. A medida foi concedida após reavaliação…

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