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STJ discute multa contra construtora que atrasa entrega de imóvel
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Comprador tem dez anos para ajuizar ação de indenização por atraso na entrega de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo…