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STJ (m) suspende ações que discutem inversão de cláusula penal contra construtora que atrasa entrega de imóvel 11 mini

STJ discute multa contra construtora que atrasa entrega de imóvel

Discussão é a inversão contra a construtora da cláusula penal que existe só contra o consumidor, para aplicar nos atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda. A Segunda Seção do…

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Comprador tem dez anos para ajuizar ação de indenização por atraso na entrega de imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo…

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