Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime
Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco. A diferença entre…
Frentista que acumulava função de caixa receberá adicional
O contrato era só para a função de frentista, mas as duas atividades foram consideradas distintas. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve A decisão em que a S. Posto de Serviços Ltda. foi condenada a pagar diferenças…
Aluno agredido por mãe de colega será indenizado
Danos morais foram fixados em R$ 2 mil. Garoto agredido dentro de escola por uma mulher adulta será indenizado pela requerida, que é mãe de outro aluno e alegou que o agredido praticava bullying contra seu filho. Decisão da 38ª…
Justiça condena boate que impediu transexual de ingressar em banheiro feminino
“Sem sombra de dúvidas os transexuais têm direito a serem tratados socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público, sendo que a violação desse direito importa em lesão direta a direito…
Ação ajuizada após período de estabilidade da gestante não impede indenização a operadora
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização equivalente aos salários do período de estabilidade no emprego que operadora de cobrança não usufruiu, porque a A. Brasil S.A. a dispensou no término do contrato de experiência. O Tribunal…
Está endividado? Veja quais os seus direitos ao ser cobrado pelo credor
Uma em cada quatro famílias brasileiras está com dívidas em atraso, conforme a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Para piorar, 10% de todos consumidores admitem…
Seguro deve indenizar em R$ 10 mil cliente que apresentou quadro de pneumonia durante viagem
A empresa teria se recusado a cobrir a remarcação da passagem de volta o cliente. Duas empresas, uma de venda de seguros e uma seguradora, devem indenizar, solidariamente, em R$ 10 mil por danos morais, um cliente que teve negada…
Agência Brasil – Carteiras de trabalho poderão ser emitidas em agências dos Correios
O Ministério do Trabalho e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos vão firmar, nos próximos dias, acordo de cooperação técnica para emissão da carteira de trabalho e previdência social nas unidades da empresa.Pelo acordo, que foi anunciado nesta segunda-feira…
Não cabe ao Juízo fixar data para cessação do benefício de auxílio-doença
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve seu recurso de apelação que tinha como objetivo definir uma data para interrupção do benefício de auxílio-doença à parte autora negado pela 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA). Consta dos autos…
Menino que sofreu queimaduras dentro da sala de cinema será indenizado
Os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação da empresa C. de cinemas por danos morais e materiais a um menino de 3 anos que teve queimaduras dentro de uma sala de cinema. Caso A…
