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Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime

Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco. A diferença entre…

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Frentista que acumulava função de caixa receberá adicional

O contrato era só para a função de frentista, mas as duas atividades foram consideradas distintas. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve A decisão em que a S. Posto de Serviços Ltda. foi condenada a pagar diferenças…

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Aluno agredido por mãe de colega será indenizado

Danos morais foram fixados em R$ 2 mil. Garoto agredido dentro de escola por uma mulher adulta será indenizado pela requerida, que é mãe de outro aluno e alegou que o agredido praticava bullying contra seu filho. Decisão da 38ª…

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Justiça condena boate que impediu transexual de ingressar em banheiro feminino

“Sem sombra de dúvidas os transexuais têm direito a serem tratados socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público, sendo que a violação desse direito importa em lesão direta a direito…

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Ação ajuizada após período de estabilidade da gestante não impede indenização a operadora

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização equivalente aos salários do período de estabilidade no emprego que operadora de cobrança não usufruiu, porque a A. Brasil S.A. a dispensou no término do contrato de experiência. O Tribunal…

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Veja quais os seus direitos ao ser cobrado pelo credor wasser advogados

Está endividado? Veja quais os seus direitos ao ser cobrado pelo credor

  Uma em cada quatro famílias brasileiras está com dívidas em atraso, conforme a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Para piorar, 10% de todos consumidores admitem…

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Seguro deve indenizar em R$ 10 mil cliente que apresentou quadro de pneumonia durante viagem

A empresa teria se recusado a cobrir a remarcação da passagem de volta o cliente. Duas empresas, uma de venda de seguros e uma seguradora, devem indenizar, solidariamente, em R$ 10 mil por danos morais, um cliente que teve negada…

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Agência Brasil – Carteiras de trabalho poderão ser emitidas em agências dos Correios

O Ministério do Trabalho e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos vão firmar, nos próximos dias, acordo de cooperação técnica para emissão da carteira de trabalho e previdência social nas unidades da empresa.Pelo acordo, que foi anunciado nesta segunda-feira…

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Não cabe ao Juízo fixar data para cessação do benefício de auxílio-doença

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve seu recurso de apelação que tinha como objetivo definir uma data para interrupção do benefício de auxílio-doença à parte autora negado pela 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA). Consta dos autos…

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Menino que sofreu queimaduras dentro da sala de cinema será indenizado

Os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação da empresa C. de cinemas por danos morais e materiais a um menino de 3 anos que teve queimaduras dentro de uma sala de cinema. Caso A…

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