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TJSP – Empresa e motorista devem pagar à CET custos operacionais gerados por acidente

Ocorrência comprometeu estrutura do viaduto Santo Amaro. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital para determinar que uma empresa e o motorista que dirigia…

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TRF-1ª – INSS é condenado a devolver valores descontados indevidamente de pensão por morte de segurado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a devolver os valores indevidamente descontados da parte autora em virtude da habilitação tardia de outra dependente. Na ação, a autora requereu o fim dos descontos feitos em sua pensão por…

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TRF-4º uniformiza jurisprudência e regra de transição da Previdência deve valer para todos

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que a regra permanente do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, segundo a qual o salário-de-benefício nos casos de aposentadoria por idade, por tempo de…

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Justiça substitui aplicação de medidas coercitivas pelo lançamento do nome do devedor no cadastro negativo

Decisão busca impor a satisfação da obrigação. O desembargador Carlos Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, revogou, em decisão monocrática, medida que havia imposto a suspensão da CNH de devedor, substituindo-a pela…

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TRF-1ª – Prazos prescricionais previstos na lei penal somente se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime

A 1ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a prescrição, declarou a nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD) e determinou a reintegração de servidor público ao cargo anteriormente ocupado, bem como o pagamento da remuneração devida desde a data da…

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Princípio da Insignificância pode ser aplicado quando o valor da execução for igual ou inferior a 10 mil reais

  A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento aos recursos de apelação de dois réus condenados pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais pela prática do crime de…

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TJDFT condena veterinário por sofrimento desnecessário a animal de estimação

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do TJDFT negou provimento ao recurso do réu e manteve decisão do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama que condenou um médico veterinário ao pagamento de dano material…

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Construtor deve receber multa contratual por inadimplência de contratante

Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por A.V.M. contra X.P.L.D. por descumprimento de contrato de obra. A ré foi condenada a declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, além de…

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Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime

Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco. A diferença entre…

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Frentista que acumulava função de caixa receberá adicional

O contrato era só para a função de frentista, mas as duas atividades foram consideradas distintas. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve A decisão em que a S. Posto de Serviços Ltda. foi condenada a pagar diferenças…

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