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TJES – Negada indenização a estudante que não conseguiu cancelar financiamento estudantil

O juiz não acolheu os pedidos do autor de anulação do débito e indenização por danos morais. O 1° Juizado Especial Cível de Linhares julgou improcedente uma ação ajuizada por um estudante contra uma faculdade, primeira ré, e uma instituição…

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TJSP – Empresa jornalística indenizará homem que teve imagem divulgada indevidamente

Reparação por danos morais fixada em R$ 30 mil. A 14ª Vara Cível do Foro Central da Capital condenou uma empresa jornalística ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais causados a um segurança que teve sua imagem veiculada…

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TJES – Empresa de viagens é condenada a indenizar consumidores após antecipação de voo

Os requerentes afirmam que foram constrangidos ao terem acesso de embarque negado. Três pessoas devem ser indenizadas após uma empresa de viagens falhar no cumprimento de serviço fornecido. Os autores afirmam que adquiriram um pacote turístico para conhecer algumas cidades…

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TJSC mantém condenação de homem que falsificou atestado médico para não trabalhar

A 4ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão que condenou um homem por falsificar atestado médico no Vale do Itajaí. Ele foi sentenciado em um ano de reclusão, em regime aberto, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade,…

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TJSC – Quando se trata de medicina estética o resultado é obrigação profissional

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença do sul do Estado que condenou um médico a pagar R$ 60 mil por danos morais e estéticos a uma mulher que foi submetida a aplicação de toxina butolínica (botox) e não…

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TJSC – Dados na memória do celular apreendido legalmente não estão ao abrigo do sigilo

Mensagens de texto, imagens e demais dados na memória de celular apreendido legalmente não estão ao abrigo do sigilo. Com este entendimento, a 4a Câmara Criminal do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Alexandre D’Ivanenko, manteve decisão e…

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TRT-23ª – Empresa de telefonia é condenada por assédio a trabalhador com excesso de peso

  A empresa também foi condenada pela perda de uma chance sofrida pelo trabalhador, preterido na mudança de turno, o que impossibilitou sua matrícula em curso superior A foto da calça do uniforme que seria entregue ao vendedor, tirada pela…

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Júri condena acusado por dirigir alcoolizado e atropelar vítima na calçada

O Tribunal do Júri de Brasília condenou D. a 13 anos 1 mês e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, acusado de dirigir sob influencia de álcool e assumir o risco de produzir o resultado morte ao atropelar…

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TJSP – Empresa e motorista devem pagar à CET custos operacionais gerados por acidente

Ocorrência comprometeu estrutura do viaduto Santo Amaro. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital para determinar que uma empresa e o motorista que dirigia…

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TRF-1ª – INSS é condenado a devolver valores descontados indevidamente de pensão por morte de segurado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a devolver os valores indevidamente descontados da parte autora em virtude da habilitação tardia de outra dependente. Na ação, a autora requereu o fim dos descontos feitos em sua pensão por…

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