Category Archive for "Noticias"

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TJSC – Dados na memória do celular apreendido legalmente não estão ao abrigo do sigilo

Mensagens de texto, imagens e demais dados na memória de celular apreendido legalmente não estão ao abrigo do sigilo. Com este entendimento, a 4a Câmara Criminal do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Alexandre D’Ivanenko, manteve decisão e…

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TRT-23ª – Empresa de telefonia é condenada por assédio a trabalhador com excesso de peso

  A empresa também foi condenada pela perda de uma chance sofrida pelo trabalhador, preterido na mudança de turno, o que impossibilitou sua matrícula em curso superior A foto da calça do uniforme que seria entregue ao vendedor, tirada pela…

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Júri condena acusado por dirigir alcoolizado e atropelar vítima na calçada

O Tribunal do Júri de Brasília condenou D. a 13 anos 1 mês e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, acusado de dirigir sob influencia de álcool e assumir o risco de produzir o resultado morte ao atropelar…

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TJSP – Empresa e motorista devem pagar à CET custos operacionais gerados por acidente

Ocorrência comprometeu estrutura do viaduto Santo Amaro. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital para determinar que uma empresa e o motorista que dirigia…

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TRF-1ª – INSS é condenado a devolver valores descontados indevidamente de pensão por morte de segurado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a devolver os valores indevidamente descontados da parte autora em virtude da habilitação tardia de outra dependente. Na ação, a autora requereu o fim dos descontos feitos em sua pensão por…

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TRF-4º uniformiza jurisprudência e regra de transição da Previdência deve valer para todos

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que a regra permanente do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, segundo a qual o salário-de-benefício nos casos de aposentadoria por idade, por tempo de…

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Justiça substitui aplicação de medidas coercitivas pelo lançamento do nome do devedor no cadastro negativo

Decisão busca impor a satisfação da obrigação. O desembargador Carlos Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, revogou, em decisão monocrática, medida que havia imposto a suspensão da CNH de devedor, substituindo-a pela…

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TRF-1ª – Prazos prescricionais previstos na lei penal somente se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime

A 1ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a prescrição, declarou a nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD) e determinou a reintegração de servidor público ao cargo anteriormente ocupado, bem como o pagamento da remuneração devida desde a data da…

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Princípio da Insignificância pode ser aplicado quando o valor da execução for igual ou inferior a 10 mil reais

  A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento aos recursos de apelação de dois réus condenados pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais pela prática do crime de…

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TJDFT condena veterinário por sofrimento desnecessário a animal de estimação

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do TJDFT negou provimento ao recurso do réu e manteve decisão do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama que condenou um médico veterinário ao pagamento de dano material…

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