Archive for fevereiro, 2019

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CNJ Serviço: o que é e como pedir assistência judicial gratuita

O direito à justiça gratuita está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que atribui ao Estado a responsabilidade de “prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Daí é extraída, além da garantia de assistência…

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Presidente sanciona lei que permite ausência de alunos em provas ou aulas por motivos religiosos

Legislação determina que as instituições de ensino devem oferecer alternativas para a realização das atividades O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou uma lei que permite aos estudantes do País a ausência em provas ou aulas realizadas em dias em…

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Prefeitura regulamenta normas de transporte de passageiros por aplicativo

Decreto consolida as regras para o cadastramento de condutores e veículos; motoristas devem seguir requisitos de segurança e obter certificados para prestarem serviços na cidade de São Paulo O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, assinou nesta sexta-feira (4) um…

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STJ – Em atenção ao interesse do menor, é possível suprimir direito de visita do avô

    Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o pedido de regulamentação de visitas periódicas de avô paterno ao neto menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro do autismo. Segundo o colegiado,…

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