Archive for maio, 2018

ITBI seus direitos inconstitucionalidade valor venal referencia 01

Imposto ITBI sobre Valor Venal Referência é inconstitucional, cabe ação para anular essa cobrança!

Quem entrou com ação conseguiu diminuir o ITBI, para o justo valor: sobre o valor da transação ou valor Venal (IPTU), não mais o Valor Venal de Referência. Se você está comprando um imóvel, e está prestes a recolher o…

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Doctor with cancer patient

Hospital e plano de saúde são condenados a arcar com custos de tratamento contra câncer

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou um hospital e um plano de saúde a compartilharem solidariamente a responsabilidade pela quimioterapia de uma paciente que, após iniciar o procedimento médico no estabelecimento, foi surpreendida…

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Companhia aérea é condenada por impedir passageira com deficiência física de continuar em voo

Autora receberá R$ 25 mil por danos morais. A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma companhia aérea a indenizar em R$ 25 mil, a título de danos morais, passageira…

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Técnica em radiologia receberá indenização por excesso de exposição à radiação

Uma técnica em radiologia do Hospital Militar de Área de Porto Alegre deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil por ter ficado exposta à radiação por tempo maior do que o permitido pela lei. O…

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2018-05-11_15h30_40

Empresas que atuam no mercado de valores deverão ressarcir prejuízo de cliente

Os Desembargadores da 16ª Câmara Cível mantiveram a sentença que condenou duas empresas de investimentos a devolverem o valor investido por um cliente. Caso O autor da ação abriu uma conta junto à X. Investimentos através da W. Investimento, uma…

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tim

Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado

A 8ª Turma do TRT-MG condenou uma empresa de ônibus a pagar a um motorista indenização por danos morais de R$ 3.000,00, por ter anotado na CTPS dele os dias em que o empregado esteve em licença médica. Acolhendo o…

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pactoantenupcial

Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal

Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…

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TJSC – Município é responsabilizado por conduta inapropriada de professor em sala de aula

A 1ª Câmara de Direto Público do TJ confirmou sentença que condenou município ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40 mil, em benefício da família de uma criança de 11 anos que foi vítima de…

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desconsideração da personalidade jurídica

Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor

  Confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, há abuso de personalidade, que autoriza a desconsideração da personalidade juridica. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Banco Sofisa, ao concluir que o incidente…

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Financiamento-de-carro-tudo-que-você-precisa-saber

STJ – Fabricante de automóveis deverá restituir valor de carro zero com defeito não solucionado no prazo legal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu parcialmente sentença da Justiça de Minas Gerais que determinou que a F. M. C. do Brasil restitua a um cliente o valor pago por um carro novo que apresentou defeito…

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