Archive for março, 2018

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Comerciante é condenado por impedir entrada de cães-guias e seus donos em restaurante

O dono de um restaurante no litoral norte do Estado foi condenado por impedir que dois cães-guias acompanhassem seus proprietários – ambos deficientes visuais – no interior do estabelecimento durante o horário de almoço em temporada de veraneio. A 4ª…

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Supressão parcial de intervalo intrajornada não justifica rescisão indireta de contrato

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista de um operador de produção da B. que buscava o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho alegando que a empresa não lhe permitia usufruir…

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Pais de menor que causou acidente de trânsito terão de indenizar vítima

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a responsabilização dos pais de um menor que, após ter ingerido bebida alcoólica, causou acidente de trânsito com vítima ao dirigir um veículo da empresa da família. Os pais e…

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Ação civil pública pela inconstitucionalidade do imposto sindical é extinta

O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Suzano-SP, Richard Wilson Jamberg, extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Vidreiros de São Paulo que buscava a declaração de inconstitucionalidade dos artigos da reforma…

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Erro na divulgação de nome de atleta gera danos morais

Mesmo sem lutar, pugilista foi mencionado em transmissão. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Conselho Nacional de Boxe e uma emissora de televisão a indenizarem atleta. Ele receberá…

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STJ – Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. O colegiado reúne os ministros das…

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TST nega indenização a atendente de call center por exigência de certidão de antecedentes criminais

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho isentou a A. Centro de Contatos S.A. de pagar indenização de R$ 5 mil a um atendente de call center por ter exigido certidão de antecedentes criminais…

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TJSC – Estado terá verba sequestrada caso não auxilie aluno em dificuldades na sala de aula

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ, em sede de agravo de instrumento, manteve decisão que determina ao Estado a obrigação de contratar professor para aluno com dificuldade de aprendizagem, mas substituiu a multa diária por eventual descumprimento pelo…

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TRT-2ª – Inicialmente julgada prescrita, ação monitória por acordo arbitral não cumprido é acolhida

Pleiteando o pagamento de acordo não cumprido (inadimplido) firmado perante entidade arbitral, um empregado entrou com uma ação monitória para quitação das verbas rescisórias e demais títulos decorrentes do contrato de trabalho. Antes de entrar com a ação, o trabalhador…

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TJDFT – Aluna vítima de injúria racial deverá ser indenizada

Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a indenizar aluna vítima de injúria racial sofrida em escola pública. A autora ajuizou ação pleiteando indenização por…

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