Archive for fevereiro, 2018

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STJ – Normas gerais do direito civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a prescrição referente a pedido de anulação ou desconstituição de alterações de contrato social, em caso em que foi reconhecida a natureza contratual, é de quatro anos, regendo-se pelo…

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TRF-1ª – CEF e lotérica são condenadas a indenizar consumidor que comprou bilhete de sorteio já realizado

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) e uma Casa Lotérica ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora que comprou um bilhete de “bolão” da Lotofácil que…

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TJSC – Lanchonete terá de arcar com danos morais por servir produto inapropriado ao consumo

A 4ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou lanchonete do litoral norte catarinense ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor de mulher que consumiu parcialmente lanche estragado e com presença…

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STJ – Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que…

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TST – Chefe de seção de hipermercado é considerado cargo com poderes de mando e gestão

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso de um ex-chefe de seção da C. B. D. em Brasília (DF) contra decisão que indeferiu o pagamento de horas extras. O fundamento foi o…

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TJSC – Desabafo de cliente em rede social contra pet-shop não macula imagem do negócio

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que negou indenização por danos morais em ação movida por pet-shop localizado no oeste catarinense, após reclamações postadas em rede social contra seus serviços. Segundo os autos, o estabelecimento recebeu um cachorro…

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TJSC – Filho que ameaçou e agrediu seus pais sofre condenação baseada na Lei Maria da Penha

A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou a condenação de um homem pelos crimes de ameaça e lesões corporais – que tiveram por vítimas seus pais e irmãs -, além de desobediência a ordem judicial, com a incidência da Lei Maria…

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TST – Mantida condenação de empresa de ônibus por dispensar motorista que apresentou denúncia ao MPT

A Auto Viação R. Ltda., de Curitiba (PR), deverá pagar indenização de R$ 20 mil a um motorista após o reconhecimento judicial de que o motivo de sua demissão foi uma denúncia apresentada por ele ao Ministério Público do Trabalho…

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TJSP – Agência não deve ressarcir turista barrada na Rússia

Autora estava sem visto para entrada. A 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau para negar pedido de indenização de uma turista brasileira que não pôde entrar na Rússia…

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TJSP – Cadeirante transportado em ambulância com porta aberta será indenizado

Indenização foi fixada em R$ 30 mil. A juíza Celina Dietrich Trigueiros Teixeira Pinto, da Vara Única de Rosana, condenou a Municipalidade local a indenizar cadeirante que foi transportado em ambulância com a porta traseira aberta. O valor foi fixado…

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