Archive for maio, 2017

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Agência Brasil – MEC publica portaria que fixa novas regras do Enem

O Ministério da Educação (MEC) publicou no dia 4 no Diário Oficial da União portaria que fixa as novas regras do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O documento oficializa as mudanças anunciadas pela pasta no início de março. A...
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STF iguala cônjuge e companheiro para fins de herança inclusive nas uniões homoafetivas wasser advogados

STF iguala cônjuge e companheiro para fins de herança, inclusive nas uniões homoafetivas

“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.” O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute…

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STJ – Quarta Turma exclui ex-marido falecido de ação de adoção

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação de adoção em relação ao ex-marido de uma mulher, já falecido. Ela ajuizou a ação requerendo para si e o ex-cônjuge a adoção de um menor...
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TRT-10ª – Segunda Turma decide que segurança de clube tem direito à adicional de periculosidade

A partir da vigência da Lei nº 12.740/2012, o artigo 193, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante o pagamento de adicional de periculosidade a quem atua com segurança pessoal e patrimonial. Com base no dispositivo, a...
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TJMS – Empréstimo rural é impenhorável se existente outro penhor em mesma dívida

A pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo que seja dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou um pedido de execução de penhora impetrado pela Fazenda Nacional...
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TRF-1ª – Execução fiscal não pode ser ajuizada contra sucessores de falecido

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra sentença da Vara Única de Janaúba/MG, que extinguiu a execução fiscal com fundamento no CPC/1973, em razão do falecimento do executado...
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TST – Turma afasta incidência de IR sobre indenização por dano moral pactuada em acordo

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais pactuada entre uma gerente de relacionamento e o S. M. H. D. Ltda., homologado em juízo. Segundo a Turma,...
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