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TJSC – Dados na memória do celular apreendido legalmente não estão ao abrigo do sigilo

Mensagens de texto, imagens e demais dados na memória de celular apreendido legalmente não estão ao abrigo do sigilo. Com este entendimento, a 4a Câmara Criminal do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Alexandre D’Ivanenko, manteve decisão e...
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TRT-23ª – Empresa de telefonia é condenada por assédio a trabalhador com excesso de peso

  A empresa também foi condenada pela perda de uma chance sofrida pelo trabalhador, preterido na mudança de turno, o que impossibilitou sua matrícula em curso superior A foto da calça do uniforme que seria entregue ao vendedor, tirada pela...
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Júri condena acusado por dirigir alcoolizado e atropelar vítima na calçada

O Tribunal do Júri de Brasília condenou D. a 13 anos 1 mês e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, acusado de dirigir sob influencia de álcool e assumir o risco de produzir o resultado morte ao atropelar...
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