Voce tem ate 31/08 para aderir ao parcelamento de débitos tributários (PERT)

agosto 20, 2017
Cassio Wasser
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Voce tem ate 31 DE AGOSTO para aderir ao parcelamento de débitos tributários (PERT)

Divida ativa, execução fiscal, parcelamentos ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial podem ser parcelados com redução de juros e multas

O que é

O PERT Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o benefício previsto na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulado pela Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, que tem por objeto a quitação de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017.

Quais débitos podem ser incluídos

Poderão ser incluídos neste programa de parcelamento os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, ainda que se encontre em recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, considerados isoladamente (com requerimentos de adesão distintos):

I – os débitos, no âmbito da PGFN, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;

II – os demais débitos administrados pela PGFN;

III – os débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Os débitos de que trata o inciso I que sejam recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) deverão compor o parcelamento de que trata o inciso II.

Os débitos relativos à CPMF são passíveis de inclusão no PERT.

Qual a forma de liquidação

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) poderá ser liquidado da seguinte forma:

I – pagamento da dívida consolidada, sem reduções, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

a) da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,4% (quatro décimos por cento);

b) da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);

c) da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação: 0,6% (seis décimos por cento); e

d) da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas;

II – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

III – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 40 (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

IV – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante parcelado em até 165 (cento e sessenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.

Nos casos de opção pelas modalidades de parcelamento previstas nos incisos II a IV do art. 3º da Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, serão aplicados sobre os débitos objeto do parcelamento os percentuais de redução ali previstos, com efeitos para as parcelas vencíveis a partir de janeiro de 2018.

Qual o Prazo

O prazo de adesão se dá no período de 1º a 31 de agosto de 2017.

Como proceder

A adesão ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no Portal e-CAC PGFN, opção “Programa Especial de Regularização Tributária”, disponível no menu “Benefício Fiscal”, no período de 1º a 31 de agosto de 2017, e poderá ser feita pelo devedor principal ou pelo corresponsável constante da inscrição em Dívida Ativa da União. No caso de devedor pessoa jurídica, o requerimento deverá ser formulado pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O sujeito passivo (na condição de contribuinte ou responsável) deverá indicar as inscrições em Dívida Ativa da União na modalidade de parcelamento a que pretende aderir, e abrangerá a totalidade das competências parceláveis dos débitos que a compõem.

O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, conforme o caso, o que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento de adesão.

O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais emitido pelo sistema de parcelamento, através do e-CAC da PGFN, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. Eventual pagamento realizado de forma diversa à prevista na Portaria será considerado sem efeito para qualquer fim.

O valor mínimo da prestação mensal de cada um dos parcelamentos, considerados isoladamente, será de R$ 200,00 (duzentos reais), quando o optante for pessoa física, e de R$ 1.000,00 (mil reais), quando o optante for pessoa jurídica.

A atualização das parcelas será pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com exceção do parcelamento dos débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que será reajustado na forma do art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

A adesão implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT em nome do sujeito passivo (na condição de contribuinte ou responsável), e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017 e na Medida Provisória nº 783, de 2017.

Desistência e migração de débitos

O optante que desejar parcelar débitos objeto de parcelamentos em curso, deverá, previamente à adesão, em relação a cada modalidade de parcelamento da qual o sujeito passivo pretenda desistir: i) formalizar a desistência desses parcelamentos exclusivamente no sítio da PGFN na Internet, no portal e-CAC PGFN, opção “Desistência de Parcelamentos”; ii) acompanhar a situação do requerimento de desistência no e-CAC PGFN; e iii) após o processamento da desistência, indicar os débitos para inclusão no PERT até o prazo final para adesão.

A desistência abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento e implicará sua imediata rescisão, considerando-se o sujeito passivo optante notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade.

A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao PERT implicará perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada modalidade de parcelamento.

Nas hipóteses em que os pedidos de adesão ao PERT sejam cancelados ou não produzam efeitos, os parcelamentos para os quais houver desistência não serão restabelecidos.

Desistência dos débitos previstos nos incisos I e III, art. 2º da Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017

Inciso I – Débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros – deverá ser feita através de requerimento a ser protocolado na unidade de atendimento integrado da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do devedor.

Inciso III – Débitos decorrentes de contribuições sociais instituídas pela – deverá ser feita através de requerimento nas agências da CAIXA localizadas na Unidade da Federação na qual esteja localizado o estabelecimento do empregador solicitante.

Em ambos os casos, em seguida, caberá ao sujeito passivo seguir o disposto nos incisos II e III, art. 11 da Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017 (acompanhar a situação do requerimento de desistência no e-CAC PGFN e, após o processamento da desistência, indicar os débitos para inclusão no PERT até o prazo final para adesão – 31 de agosto de 2017).

Procedimentos para migração de débitos objeto de parcelamento em curso:

A) Se a opção para desistência do parcelamento não estiver disponível no e-CAC da PGFN, o contribuinte deverá protocolar a desistência perante uma unidade de atendimento.

B) No caso de desistência dos parcelamentos especiais da Lei nº 11.941/09 (e reaberturas) para migração para o PERT:

1. O contribuinte que apresentou pedido de desistência dos parcelamentos da Lei nº 11.941/09 e suas reaberturas (Lei nº 12.865/13 e 12.973/14) terá seu requerimento analisado pelas unidades da PFN.

2. A exigibilidade dos créditos será restabelecida nos sistemas da PGFN, o que possibilitará ao contribuinte aderir ao Programa Especial de Recuperação Tributária – Pert pela Internet, até o dia 31 de agosto de 2017.

3. Caso já tenha aderido a alguma modalidade do Pert antes do processamento do item 2 acima, o contribuinte deverá, em relação às inscrições que forem reativadas devido à desistência do parcelamento da Lei 11.941/09 e reaberturas, protocolar requerimento de revisão da consolidação para inclusão de tais débitos na modalidade de Pert já existente.

C) No caso de desistência do parcelamento especial da Lei nº 12.996/14 para migração para o PERT:

C.1) CONTRIBUINTE QUE POSSUI APENAS DÉBITOS PARCELADOS NA LEI 12.996/14 E PRETENDE MIGRAR PARA O PERT:

1. O contribuinte que apresentou pedido de desistência do parcelamento da Lei nº 12.996/14 será intimado a informar a modalidade do Programa Especial de Recuperação Tributária – Pert a que deseja aderir, inscrições que serão incluídas no novo Programa, quantidade de parcelas e o valor da entrada e das parcelas, conforme formulário disponível para débitos previdenciários e demais débitos, podendo também comparecer espontaneamente na unidade da PFN de seu domicílio, caso ainda não tenha sido intimado.

2. O optante deverá calcular o valor que entende devido para a(s) modalidade(s) a que pretende aderir e recolher DARF manual utilizando o código de receita 4737 (caso tenha desistido da L12996-PGFN-DEMAIS) e/ou 4720 (caso tenha desistido da L12996-PGFN-PREV).

3. Até o dia 31 de agosto de 2017, o optante deverá comparecer ao Atendimento Residual da unidade da PFN de seu domicílio e protocolar “REQUERIMENTO DE INCLUSÃO PERT – DÉBITOS PARCELADOS NA LEI Nº 12.996/14”.

4. O requerimento deverá ser instruído com:

a) documentos comprobatórios da legitimidade do requerente;

b) declaração, assinada pelo representante legal, indicando a modalidade a que pretende aderir, as inscrições que serão incluídas no parcelamento (apenas dentre as que estiverem parceladas na Lei nº 12.996/14), a quantidade e o valor das parcelas;

c) cópia de DARF recolhido até o dia 31 de agosto de 2017, na forma descrita no item 2 acima.

5. O cadastramento do PERT no sistema será efetuado manualmente pelas unidades da PFN, assim que puder ser realizada a migração entre os parcelamentos.

6. Enquanto aguarda o resultado do requerimento pelo e-CAC PGFN, o optante deverá continuar efetuando os recolhimentos mensais conforme item 2 acima.

C.2) CONTRIBUINTE QUE PRETENDE MIGRAR DO PARCELAMENTO DA LEI 12.996/14 PARA O PERT E QUE TAMBÉM POSSUI DÉBITOS EXIGÍVEIS:

1. Para os débitos parcelados na Lei nº 12.996/14, o contribuinte deverá seguir os procedimentos indicados acima no item C.1.

2. Para os débitos exigíveis, o contribuinte deverá efetuar a adesão padrão pela Internet, mediante acesso ao e-CAC, na opção “Adesão a parcelamento”.

Necessidade de garantia

A concessão do PERT independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens. Contudo, implica a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.

Hipóteses de exclusão do PERT

Implicará exclusão do devedor do PERT, a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a automática execução da garantia prestada:

i) a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;

ii) a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas;

iii) a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

iv) a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

v) a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

vi) a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

vii) o não pagamento dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

viii) o descumprimento das obrigações com o FGTS.

A rescisão por inadimplência (I e II) é automática, não havendo notificação prévia, nem recurso. Cabe apenas Pedido de Reconsideração.

Nos demais casos (III a VIII), será precedida de notificação ao sujeito passivo, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, apresentar manifestação de inconformidade contra a representação fiscal lavrada por Procurador da Fazenda Nacional.

Hipóteses de cabimento do pedido de reconsideração, manifestação de inconformidade e recurso

I – Pedido de reconsideração – de rescisões de parcelamento em razão de inadimplência de parcelas.

II – Manifestação de inconformidade: a) em razão de requerimentos de adesão não validados ou cancelados; b) contra a representação fiscal lavrada por Procurador da Fazenda Nacional, de exclusão do PERT com base nas hipóteses previstas nos incisos III a VIII do art. 17 e art. 18 da Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017.

III – Recurso – Da decisão que apreciar a manifestação de inconformidade contra representações fiscais para fins de exclusão do sujeito passivo do PRT nas hipóteses dos incisos III a VIII do art. 17 da Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação da decisão de exclusão, e terá efeito suspensivo.

Enquanto a manifestação de inconformidade ou o recurso administrativo estiverem pendentes de apreciação, o sujeito passivo deverá continuar recolhendo as prestações devidas.

A decisão que julgar improcedente o recurso apresentado pelo sujeito passivo será proferida em caráter definitivo na esfera administrativa. A exclusão produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que julgar improcedente o recurso apresentado pelo sujeito passivo.

SITUAÇÕES ESPECÍFICAS:

1. Contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 2001 – A adesão ao parcelamento destes débitos deverá ser realizada nas agências da Caixa Econômica Federal na Unidade da Federação na qual esteja localizado o estabelecimento do empregador solicitante, no período de 1º a 31 de agosto de 2017.

O pagamento das prestações deverá ser efetuado por meio de Guia de Regularização de Débitos (GRDE), emitida nas agências da CAIXA, e será reajustado na forma do art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a contar da data da formalização do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento das Contribuições Sociais (TCDCP-CS) até a data do pagamento previsto.

2. Vedação de débitos – Não poderão ser liquidados na forma do PERT os débitos: i) passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ii) devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com insolvência civil decretada; iii) apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; iv) constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; v) devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação, instituído pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

3. Possibilidade de redução do pagamento à vista – O sujeito passivo que, na data da adesão ao PERT, possuir dívida total, sem reduções, de valor total igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e aderir a uma das modalidades previstas nos incisos II a IV do art. 3º da Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017 fará jus à redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, mantidas as demais condições da respectiva modalidade de parcelamento.

Por dívida total, deve-se considerar o somatório do valor atualizado das inscrições em Dívida Ativa da União indicadas pelo sujeito passivo para compor a modalidade de parcelamento na data da adesão.

4. Dação em pagamento de bem imóvel – Nos casos de redução do pagamento à vista (item 4 supra), será possível a apresentação de proposta para quitação mediante dação em pagamento de bens imóveis, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, e a regulamentação específica expedida pela PGFN.

O requerimento de dação em pagamento de bem imóvel deverá ser apresentado na unidade de atendimento residual da PGFN do domicílio tributário do optante.

Enquanto pendente de análise, o requerimento de dação em pagamento não afasta a necessidade de cumprimento regular das obrigações relativas ao parcelamento, inclusive recolhimento das prestações devidas, observado o respectivo prazo de vencimento, nem impede a configuração de causa de exclusão do PERT. A proposta não surtirá qualquer efeito em relação ao parcelamento antes de sua aceitação pela União.

Na apuração do valor do saldo devedor do parcelamento, serão consideradas as reduções aplicadas para a respectiva modalidade, bem como os pagamentos efetuados até a data da aceitação da proposta de dação em pagamento pela unidade da PGFN.

Na hipótese de exclusão do sujeito passivo do PERT, o requerimento será considerado prejudicado.

5. Existência de depósito judicial – Os depósitos vinculados aos débitos a serem parcelados, oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até 31 de maio de 2017, serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União ou em renda do FGTS (no caso dos débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001), desde que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação no prazo da adesão.

Tais valores serão alocados na dívida incluída do PERT a título de amortização (sem qualquer benefício).

Havendo débitos remanescentes não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado forma prevista no art. 3º da Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017.

O sujeito passivo poderá requerer o levantamento de saldo remanescente do depósito, caso não haja outro débito exigível.

6. Débitos em discussão judicial – Para incluir no PERT débitos que se encontrem em discussão judicial, o interessado deverá, cumulativamente: i) desistir previamente das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados; ii) renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais; e iii) protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil.

Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial.

A comprovação da desistência e renúncia deverá ser comprovada mediante a apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição protocolada ou de certidão do Cartório que ateste a situação das respectivas ações, até o dia 31 de agosto de 2017, unidade de atendimento integrado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de seu domicílio tributário.

Tratando-se de débitos decorrentes de contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a documentação que a comprove a renúncia/desistência deverá ser apresentada nas agências da CAIXA, no período de 1º a 31 de agosto de 2017.

7. Discussão judicial e honorários advocatícios – A desistência das ações judiciais e a renúncia não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.

8. Vedação em parcelamento posterior – a adesão implica a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Fonte: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

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