TRT-10ª – Turma confirma que deficiente visual faz jus a auxílio previsto em acordo coletivo

dezembro 14, 2016
admin
CompartilheShare on Facebook0Tweet about this on Twitter0Email this to someoneShare on Google+0Share on LinkedIn0Pin on Pinterest0Print this page
tumblr_midnmi07lt1rw3fqbo1_1280

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade de votos, confirmou que a deficiência visual de uma empregada de uma empresa pública de comunicação lhe garante o direito a receber, em pecúnia, auxílio previsto em acordo coletivo de trabalho. A decisão mantém a sentença do juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília.

O relator do caso na Segunda Turma, desembargador João Amílcar Pavan, explicou que a cláusula 16 do acordo coletivo de trabalho assegura o pagamento de auxílio ao empregado da empresa ou seu dependente, com deficiência. O benefício é destinado a otimizar o desenvolvimento da personalidade do trabalhador e a sua integração ao âmbito social.

No processo em análise, o magistrado constatou que a empregada perdeu em definitivo a visão do olho direito. Segundo ele, mesmo que ela esteja adaptada à nova realidade e possua acuidade visual no olho esquerdo, tais fatos não afastam a conclusão de que há uma redução de sua capacidade. “É certo que ela encontra dificuldade maior do que uma pessoa que enxerga com os dois olhos”, observou.

Ainda de acordo com o entendimento do desembargador, pessoas com esse tipo de deficiência empreendem muito mais esforço, se comparadas às pessoas com visão normal, tanto para o trabalho quanto para as ações da vida comum. O relator fundamentou seu voto na jurisprudência do STF, a qual diz que “a visão univalente – comprometedora das noções de profundidade e distância – implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos”.

Processo nº 0000137-68.2016.5.10.0017 (PJe-JT)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Nenhum Comentário

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>