Posts Marcados por "Wasser Advogados"

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TJSC – Pai é isento de alimentar filha que vive em união estável teve bebê e não estuda

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou parcialmente decisão de comarca do Planalto Serrano que havia extinto o dever de prestar alimentos de um pai em relação a filha, então com 16 anos, por conta da garota viver...
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TRF-1ª – É ilegal a exigência de selo de controle especial para a liberação do comércio de vinhos importados

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que concedeu liminar a uma empresa importadora de vinhos determinando que a Receita Federal deixe de exigir o selo de controle especial para fins de...
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TJGO – Empresas terão de indenizar em R$ 15 mil proprietário que teve problemas com veículo novo

Por entender que é direito da pessoa ser ressarcida pelos danos morais sofridos em decorrência de defeitos que impedem usufruto de bem adquirido, a 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO),...
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Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição

Na sessão desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 650851 para determinar à Câmara Municipal de Franco da Rocha (SP) que examine pedido de aposentadoria de servidor municipal,...
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Como Mudar o Nome Legalmente  3

Mudança de registro civil por simples capricho dos pais é rechaçada na Justiça

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú, para negar recurso de uma criança, representada pelos genitores, que desejava retirar um dos sobrenomes do pai em seu registro civil. O argumento para o...
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Família de vítima de atropelamento será indenizada

A família de um homem morto por atropelamento deverá ser indenizada num total de R$ 90 mil por danos morais pelo condutor da moto que o atropelou e pela proprietária do veículo. A viúva e uma das filhas deverão receber...
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Mantida indenização por exposição a situação vexatória

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto por J.F.S.R. contra sentença que a condenou a pagar indenização de R$ 5.000,00 por expor consumidor a situação vexatória ao recusar cheque com restrição. Consta nos autos...
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