Posts Marcados por "lei"

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STF – Questionada lei sobre desconto em restaurantes a pacientes de cirurgia bariátrica

A Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5561, com pedido de liminar, contra a Lei 16.270/2016, do Estado de São Paulo, que trata da obrigatoriedade da...
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TJSC – Ciclista de 70 anos atropelado por motorista embriagado receberá indenização

A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Tubarão e determinou que um motorista pague R$ 8 mil por danos morais a um ciclista de 70 anos atropelado em via pública. O réu pagará também o conserto...
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NOVO CPC ANOTADO AASP OABPR PARA DOWNLOAD GRÁTIS

NOVO CPC ANOTADO OAB/PR E AASP PARA DOWNLOAD

A OAB Paraná, em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), lançou o novo Código de Processo Civil Anotado, na forma digital e gratuita. A obra reúne 138 autores de todo o Brasil e estará disponível por…

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Alegar ausência de notificação judicial por divergência de CEP não afasta condenação por revelia

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a revelia de uma empresa, decretada pelo juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília durante o julgamento de uma reclamação trabalhista de uma caixa do estabelecimento....
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Direito de convivência familiar não se sobrepõe ao interesse maior de criança e jovem

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou pedidos formulados por uma mãe no sentido de reaver filha hoje abrigada ou ainda permitir que possa visitá-la na instituição. Em sua apelação, a mulher contestou as acusações...
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estatuto da pessoa com deficiencia - wasser.adv.br

Sancionado o Estatuto da Pessoa com Deficiência

O objetivo da lei é assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promover a equiparação de oportunidades, dar autonomia a elas e garantir acessibilidade no país. O texto classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e…

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Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente

“a presunção de hipossuficiência da mulher, a implicar a necessidade de o estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade existente, constitui-se em pressuposto de validade da própria lei” (Laurita Vaz) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

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Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos

Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma advogada que, atuando em causa própria, buscava invalidar acordo entre pai e filho – firmado no mesmo mês em que…

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Câmara flexibiliza empresa individual de responsabilidade limitada e cria sociedade unipessoal 2

Câmara flexibiliza empresa individual de responsabilidade limitada e cria sociedade unipessoal

  Novo modelo societário, que poderá ter como titular pessoa física ou jurídica, se sujeitará às normas da sociedade limitada, exceto quanto à pluralidade de sócios. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (29)…

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