Posts Marcados por "Direito"

TRF-2ª permite que estudante antecipe formatura em curso de ensino superior

TRF-2ª permite que estudante antecipe formatura em curso de ensino superior

A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê, em seu artigo 47, §2º, a possibilidade de abreviação da duração dos cursos de ensino superior, desde que constatada, por meio de provas e outros instrumentos de…

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TJES – Cãozinho morto por intoxicação alimentar leva fabricante de ração a indenizar família em R$ 12 mil

TJES – Cãozinho morto por intoxicação alimentar leva fabricante de ração a indenizar família em R$ 12 mil

O sharpei Bud tinha 11 meses quando começou a emagrecer e recusar ração, vindo a falecer após internação. Uma fabricante de ração deve indenizar em R$ 4 mil por danos morais, cada um dos três integrantes de uma família que…

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STJ – Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes

STJ – Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes

Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil. As cláusulas moratórias não contêm previsão de compensação e,…

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STF iguala cônjuge e companheiro para fins de herança inclusive nas uniões homoafetivas wasser advogados

STF iguala cônjuge e companheiro para fins de herança, inclusive nas uniões homoafetivas

“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.” O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute…

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STJ – Quarta Turma exclui ex-marido falecido de ação de adoção

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação de adoção em relação ao ex-marido de uma mulher, já falecido. Ela ajuizou a ação requerendo para si e o ex-cônjuge a adoção de um menor...
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TST – Turma afasta incidência de IR sobre indenização por dano moral pactuada em acordo

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais pactuada entre uma gerente de relacionamento e o S. M. H. D. Ltda., homologado em juízo. Segundo a Turma,...
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Juiz nega dano moral a aluno cujo celular foi tomado pelo professor em sala de aula 11

Juiz nega dano moral a aluno cujo celular foi tomado pelo professor em sala de aula

  “No país que virou as costas para a Educação e que faz apologia ao hedonismo inconsequente, através de tantos expedientes alienantes, reverencio o verdadeiro herói nacional, que enfrenta todas as intempéries para exercer seu “múnus” com altivez de caráter…

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Empregada que ficou sem salários e sem auxílio-doença por conta da greve do INSS receberá do empregador os salários do período de afastamento

É do empregador a obrigação de pagar os salários do empregado nos primeiros 15 dias de licença por problemas de saúde. A partir daí, caso permaneça sem condições de trabalhar, ele deverá receber, do INSS, o auxílio-doença-previdenciário. Mas, e se,...
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STJ decide pela inclusão de devedor de pensão alimentícia em cadastros de proteção ao crédito wasser advogados

Devedor de pensão alimentícia pode ser protestado (STJ)

STJ decide pela inclusão de devedor de pensão alimentícia em cadastros de proteção ao crédito Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitaram um recurso movido pela Defensoria Pública de São Paulo para incluir o nome de…

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STJ decide que FGTS defve ser partilhado no divorcio - wasser advogados

STJ decide que FGTS deve ser partilhado no divorcio

Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que determinou a partilha proporcional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) utilizado pelo casal…

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