Posts Marcados por "Direito"

Transexual tem direito a alterar o registro civil sem realizar cirurgia (STJ) WASSER ADVOGADOS

Direito Transexual Alterar Registro Civil Sem Cirurgia…

O direito dos transexuais à retificação do registro não pode ser condicionado à realização de cirurgia, que pode inclusive ser inviável do ponto de vista financeiro ou por impedimento médico. Independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível…

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Advogada demitida num sábado à noite será indenizada por dano moral

Advogada demitida num sábado à noite será indenizada por dano moral

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve parcialmente a condenação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (SINDIUPES) ao pagamento de indenização por danos morais a uma advogada que foi comunicada da demissão por meio…

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Empresa de ônibus indenizará R$50mil a passageiro cadeirante

Empresa de ônibus indenizará R$50mil a cadeirante (TJSP)

Diversas vezes o elevador para cadeirantes não funcionou e motoristas e cobradores não ofereceram ajuda, segundo testemunha do processo… O Tribunal de Justiça de São Paulo, 22ª Câmara de Direito Privado, condenou empresa de transporte público do município de Taboão…

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aprovada reforma trabalhista o que muda saiba mais sobre seus direitos

Reforma trabalhista é aprovada no Senado; confira o que muda na lei.

As alterações mexem em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira; texto ainda depende da sanção do presidente da República. Veja a tramitação: PLC 38/17 O Senado aprovou a reforma trabalhista proposta pelo governo de Michel…

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Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia

Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença. A pensão foi arbitrada em R$ 4.746, mas…

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Agência Brasil – Projeto de lei permite que consumidor use saldo de internet móvel quando quiser

Agência Brasil – Projeto de lei permite que consumidor use saldo de internet móvel quando quiser

Quem utiliza o celular para acessar a internet já pode ter se deparado com a seguinte situação: o pacote de dados acaba antes do prazo e o acesso à rede é cortado pela operadora, mas, se a franquia que foi…

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TRF-2ª permite que estudante antecipe formatura em curso de ensino superior

TRF-2ª permite que estudante antecipe formatura em curso de ensino superior

A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê, em seu artigo 47, §2º, a possibilidade de abreviação da duração dos cursos de ensino superior, desde que constatada, por meio de provas e outros instrumentos de…

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TJES – Cãozinho morto por intoxicação alimentar leva fabricante de ração a indenizar família em R$ 12 mil

TJES – Cãozinho morto por intoxicação alimentar leva fabricante de ração a indenizar família em R$ 12 mil

O sharpei Bud tinha 11 meses quando começou a emagrecer e recusar ração, vindo a falecer após internação. Uma fabricante de ração deve indenizar em R$ 4 mil por danos morais, cada um dos três integrantes de uma família que…

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STJ – Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes

STJ – Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes

Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil. As cláusulas moratórias não contêm previsão de compensação e,…

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STF iguala cônjuge e companheiro para fins de herança inclusive nas uniões homoafetivas wasser advogados

STF iguala cônjuge e companheiro para fins de herança, inclusive nas uniões homoafetivas

“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.” O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute…

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