Posts Marcados por "código de defesa do consumidor"

Empresa monitoramento Ituran condenada indenizar falha rastreamento motocicleta advogado tatuape

Empresa de monitoramento de veiculos condenada a indenizar por falha no rastreamento de motocicleta

Empresa não informou adequadamente as restrições e riscos dos serviços prometidos, segundo decisão. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a empresa de monitoramento e rastreamento de veículos Ituran a…

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TJDFT – Empresa terá que entregar produto anunciado em promoção na internet

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a A. a cumprir promoção anunciada na internet e entregar a um cliente o notebook M. B. P. de 13 Polegadas. O autor da ação havia solicitado, pelo site da empresa, a...
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TJDFT – Editora é condenada a indenizar consumidora por renovação indesejada de assinatura de revistas

A editora A. foi condenada a pagar a quantia de R$ 2 mil, a título de reparação por danos morais, a uma consumidora que não quis renovar sua assinatura de revistas junto à empresa e, no entanto, teve o contrato...
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TJDFT – Divulgação de serviços não previstos em contrato não constitui propaganda enganosa

Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido dos autores da ação que pretendiam a condenação das empresas B. I Empreendimentos Imobiliários S/A, R. Empreendimentos Imobiliários S/A, P. S. Incorporadora e Construtora S/A e E. Empreendimentos...
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TJGO – Contrato de plano de saúde é interpretado a favor do beneficiário

A relação estabelecida entre plano de saúde e beneficiários se enquadra no Código de Defesa do Consumidor e, portanto, cláusulas contratuais são interpretadas a favor do cliente. Com esse entendimento, o juiz André Rodrigues Nacagami julgou procedente ação ajuizada contra...
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STJ condena empresa por publicidade infantil indevida (venda casada) wasser advogados

STJ condena empresa por publicidade infantil indevida (venda casada)

Empresa oferecia relógios de personagens infantis na compra de 5 pacotes de bolachas mais R$5,00!   A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta quinta-feira (10) a condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) de uma…

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Codigo de Defesa do Consumidor prevalece sobre contrato de Plano de Saúde

Decisão em segunda instância, sob a relatoria do desembargador Vivaldo Pinheiro, manteve a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, a qual determinou que a H. fornecesse tratamento médico para um cliente diagnosticado com “transtorno do espectro autista”,...
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Para Segunda Turma, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na terça-feira (dia 6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou...
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