STF – Mantida decisão que autorizou depoimento de crianças vítimas de violência

janeiro 06, 2015
admin
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Violência-Infantil

Na sessão dessa terça-feira (4), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RJ) que deferiu pedido de antecipação de provas consistente na realização de depoimento sem dano, no qual profissional qualificado, em ambiente diferenciado, faz a oitiva de crianças e adolescentes em situação de violência. A decisão unânime foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 121494.

No caso em análise, com base no artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) formulou pedido de produção antecipada de provas, consistente na oitiva de duas crianças, de 8 e 10 anos à época dos acontecimentos, supostamente vítimas do crime de estupro de vulnerável.

Com a rejeição do pedido pelo juízo de primeira instância, o MP-RS interpôs recurso ao Tribunal de Justiça local (TJ-RS), o qual foi provido para permitir que a oitiva das vítimas fosse realizada pelo método de depoimento sem dano, realizado por profissional qualificado (psicólogo ou assistente social) em ambiente especial equipado com sistema de áudio e vídeo.

Para questionar a decisão da corte paulista, a Defensoria Pública gaúcha – representando o acusado – impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém o HC não foi conhecido. No entanto, o acórdão do STJ assentou que a prova pode ser produzida antecipadamente desde que o caso seja urgente e relevante.

No STF, a Defensoria pediu que fosse reconhecida a nulidade da prova produzida antecipadamente, visto que o pedido do MP-RS teria sido feito sem fundamento concreto, apenas com base na gravidade do delito. Em sustentação oral, o defensor público alegou que o instituto do depoimento sem dano, autorizado “sob o pretexto de que, com o decurso de tempo, a memória do infante se perderia”, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Voto do relator

O ministro Teori Zavascki, relator, votou pelo não conhecimento do recurso por ser intempestivo (apresentado fora do prazo), no entanto, decidiu examinar a possibilidade de concessão de ordem de ofício.

Para o ministro, o Tribunal de Justiça gaúcho apresentou fundamentação jurídica idônea ao deferir o pedido de produção antecipada de provas. Segundo o relator, o pedido está justificado diante da urgência, relevância e proporcionalidade comprovados pela “peculiar situação de fragilidade intelectual e emocional das vítimas; importância da prova para o deslinde da causa, já que o delito fora supostamente cometida às escuras, ausente de outros elementos probantes”; e que não há prejuízo à defesa do acusado.

O relator destacou ainda que concluir pela desnecessidade da medida antecipatória, demandaria o exame de fatos e provas, o que não é admitido em sede de habeas corpus. Assim, entendeu não haver elementos que permitissem conceder HC de ofício.

Ao seguir o voto do relator, o ministro Celso de Mello ressaltou que é função do Estado a proteção da vítima em casos como este. “A técnica do depoimento sem dano tem um propósito único: evitar a revitimização da criança e do adolescente”, afirmou.

A decisão foi unânime.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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