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TRT-3ª – Execução fiscal por multa administrativa não pode ser redirecionada para sócios

A 2ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do desembargador Lucas Vanucci Lins, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela União que pretendia o redirecionamento da execução fiscal em decorrência de multas administrativas para os sócios. Conforme ressaltou…

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TJMG – Empresa telefônica indeniza cliente

O plano foi alterado sem a permissão do consumidor A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de São Sebastião do Paraíso, sudoeste mineiro, que declarou inexistente o débito de um consumidor…

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TJMS – Faculdade é condenada por recusa indevida na expedição de diploma

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 2ª Câmara Cível deram provimento ao recurso de L.M.E.K. e M.A.A.S. em face do ato praticado pela universidade onde estudaram o curso superior de Direito. Os apelantes buscaram a justiça após requerer a…

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TST – Loja de materiais de construção é condenada por coagir cobrador a pedir demissão

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da manteve decisão que condenou a D. e D. Ltda., loja de materiais de construção de Primavera do Leste (MT), a indenizar um cobrador coagido pelo sócio da empresa a…

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Justiça do trabalho reconhece vinculo de emprego de Pastor com Igreja Evangélica - wasser advogados

Justiça do Trabalho reconhece vinculo de Pastor com Igreja Evangélica

Igreja condenada a registrar CTPS, pagar verbas rescisórias, aviso prévio, férias, 13º salários, FGTS e condenada a liberar seguro-desemprego … leia mais Em julgamento unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) reconheceu…

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Transexual tem direito a alterar o registro civil sem realizar cirurgia (STJ) WASSER ADVOGADOS

Direito Transexual Alterar Registro Civil Sem Cirurgia…

O direito dos transexuais à retificação do registro não pode ser condicionado à realização de cirurgia, que pode inclusive ser inviável do ponto de vista financeiro ou por impedimento médico. Independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível…

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TRT-15ª – Primeira Câmara determina penhora de imóvel que tinha sido doado

A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do trabalhador, e determinou a penhora sobre o imóvel indicado para o pagamento da dívida trabalhista, e que tinha sido desconsiderado pela sentença do Juízo do primeiro grau por já ter…

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TRF-3ª – União deve indenizar paciente que desenvolveu reação alérgica a vacina contra gripe A (H1N1) em 2010

Para magistrados do TRF3, ficou provada a responsabilidade civil do Estado, mesmo na prática de atos lícitos A União deve indenizar um portador de HIV que desenvolveu uma forte reação alérgica, conhecida por Síndrome Steven Johnson, após participar da campanha…

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STJ – Reincidência específica também pode ser compensada com confissão espontânea no cálculo da pena

Mesmo nos casos de reincidência específica, é possível fazer a compensação com a atenuante de confissão espontânea para fins de dosimetria da pena. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar pedido de…

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TST – Alto salário não impede ex-gerente de editora de ter direito à justiça gratuita

Um ex-gerente de sistemas da S. S.A Livreiros Editores, em São Paulo (SP), conseguiu, em recurso para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao benefício da assistência judiciária gratuita para propor ação trabalhista contra…

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