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STJ – Segunda Seção reconhece que jurisprudência já respalda direito de poupadores

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (27) que não mais serão julgados na condição de recursos repetitivos os dois recursos especiais que discutem o ressarcimento de poupadores que sofreram expurgos da correção monetária no…

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TRT-3ª não reconhece vínculo de motoqueiro que fazia entregas para lanchonete

A 7ª Turma do TRT mineiro negou provimento ao recurso de um motoqueiro que pretendia ver reconhecida a relação de emprego com uma lanchonete para a qual prestava serviços de entrega. Atuando como relator, o desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios…

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TJSC – Universidade é condenada por interromper curso de pós-graduação sem aviso prévio

A 5ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 5 mil a indenização por danos morais devida por instituição de ensino a estudante que, matriculado em curso de pós-graduação, não concluiu a especialização pela interrupção unilateral das aulas. A universidade…

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STJ – Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco

Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia – uma exceção prevista na própria…

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OAB vai ao STF contra desrespeito dos Juizados na contagem de prazos - wasser advogados

OAB vai ao STF contra desrespeito na contagem de prazos

Juizados Especiais contam prazos em dias corridos, o que viola o art. 219 do novo Código de Processo Civil O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito…

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TRT-10ª – Trabalhadora demitida por meio de grupo no Whatsapp deve receber indenização por danos morais

TRT-10ª – Trabalhadora demitida por meio de grupo no WhatsApp deve receber indenização por danos morais

A Justiça do Trabalho condenou empresa do Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a uma instrumentadora cirúrgica que foi demitida por meio de grupo de trabalho no aplicativo Whatsapp. De acordo com a juíza Maria Socorro de Souza…

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TJES – Loja online que anunciou lavadora com preço errado deve fornecer produto com o valor divulgado

TJES – Loja online que anunciou lavadora com preço errado deve fornecer produto com o valor divulgado

Juiz decidiu que a empresa tem 10 dias para cumprir a oferta, sob pena de multa de R$ 5 mil. Após anunciar em seu website uma máquina, com funções de lavar e secar, com o preço equivocado, inferior ao valor…

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TRT-15 Dano moral mantida condenação de microempresa por falta de anotação do contrato na carteira da reclamante

TRT-15ª – Dano moral: mantida condenação de microempresa por falta de anotação do contrato na carteira da reclamante

A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de uma reclamante que trabalhou como atendente de mesa numa lanchonete (um trailer), de 2 de agosto a 23 de dezembro de 2014, sem o registro na carteira de trabalho….

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TJSC – Indenização em acidente de trânsito de pequena monta fica restrita ao dano material

TJSC – Indenização em acidente de trânsito de pequena monta fica restrita ao dano material

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que não vislumbrou ocorrência de danos morais a um motorista, envolvido em acidente de trânsito em razão das más condições de uma via pública administrada pelo Deinfra – Departamento Estadual…

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CJF – Pensionista deve receber valores de gratificação, mesmo após ciclo de avaliações

CJF – Pensionista deve receber valores de gratificação, mesmo após ciclo de avaliações

Para Turma, data em que beneficiária teve direito à gratificação reconhecido não invalida garantia O beneficiário de pensão civil deve receber os valores atrasados de gratificação de desempenho, mesmo tendo o direito ao recebimento reconhecido após o encerramento de ciclo…

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