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Animal na pista causa acidente e concessionária deve indenizar

Motorista jogou o carro para o acostamento para tentar desviar do animal A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra deve pagar indenizações por danos materiais e morais de mais de R$ 24 mil a duas pessoas que viajavam e tiveram um…

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Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou indenização por danos materiais e morais para mãe e filho por conduta negligente de médico plantonista que não adotou os procedimentos necessários para a realização adequada do parto, ocasionando sequelas…

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TST invalida norma coletiva que prevê percentual menor que o de lei para adicional de periculosidade

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválidas as cláusulas de norma coletiva de trabalho da T. B. S. A. que estabeleciam o pagamento de adicional de periculosidade em percentual menor que o…

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Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por sócio de uma empresa contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que julgou…

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Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o prazo prescricional aplicável às demandas em que se pretende o recebimento de valores a título de vale-pedágio é de dez anos. Com base nesse entendimento, o…

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Réu vencido em ação civil pública deve pagar honorários advocatícios

A parte ré que for vencida em uma ação civil pública deve arcar com honorários advocatícios. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento dos…

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Juiz defere intervalo não usufruído com adicional de 50% e sem reflexos a partir da reforma trabalhista

O juiz Fernando César da Fonseca, titular da 2ª Vara do Trabalho do Juiz de Fora, condenou um grupo econômico atuante no ramo de segurança patrimonial a pagar a um ex-empregado minutos extras diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada,…

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Seguradora não pode se recusar a indenizar alegando falta de pagamento do seguro Dpvat

A falta de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização pela seguradora. Esse foi o entendimento dos integrantes da 5ª…

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Fato de constar nome em contrato social não significa que a pessoa seja administrador da empresa

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que absolveu duas rés da imputação da prática de delito contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I e IV, da Lei 8.137/91, e que julgou extinta a…

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Supermercado que não manteve valor de produto anunciado deve indenizar consumidora

Segundo o processo, a autora da ação, ao passar as compras no caixa do estabelecimento comercial, teria sido impedida de levar as mercadorias pelo preço promocional. Uma moradora do sul do estado será indenizada em R$ 1 mil a título…

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