Category Archive for "Sem categoria"

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Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado

A 8ª Turma do TRT-MG condenou uma empresa de ônibus a pagar a um motorista indenização por danos morais de R$ 3.000,00, por ter anotado na CTPS dele os dias em que o empregado esteve em licença médica. Acolhendo o…

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Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal

Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…

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TJSC – Município é responsabilizado por conduta inapropriada de professor em sala de aula

A 1ª Câmara de Direto Público do TJ confirmou sentença que condenou município ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40 mil, em benefício da família de uma criança de 11 anos que foi vítima de…

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Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor

  Confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, há abuso de personalidade, que autoriza a desconsideração da personalidade juridica. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Banco Sofisa, ao concluir que o incidente…

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STJ – Fabricante de automóveis deverá restituir valor de carro zero com defeito não solucionado no prazo legal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu parcialmente sentença da Justiça de Minas Gerais que determinou que a F. M. C. do Brasil restitua a um cliente o valor pago por um carro novo que apresentou defeito…

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Mulher ofende zeladora de prédio e é condenada por injúria racial

D. P. P. foi condenada a 1 ano e 3 meses de reclusão. Ela foi julgada culpada pela prática do delito de injúria ao ofender a zeladora M. M. L. no ambiente de trabalho dela. A pena foi substituída por…

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Negativa de gestante de retornar ao emprego não caracteriza renúncia à estabilidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que, depois de ser demitida pela Indústria de Calçados S. Ltda., de Nova Serrana (MG), se recusou a retornar ao emprego. Para a Turma,…

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TJSC majora danos morais a passageiros de voo internacional que amargaram longo atraso

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ acatou recurso de quatro passageiros de transporte aéreo internacional e elevou a indenização moral devida a eles por atraso de voo, de R$ 2 mil para R$ 5 mil a cada um….

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Justiça do Trabalho condena frigorífico a reparar trabalhadora com doença ocupacional

Uma trabalhadora do setor de desossa da B. de Várzea Grande receberá reparação pelos danos decorrentes da doença que adquiriu devido à atividade repetitiva e ao esforço excessivo que realizou durante o período em que prestou serviço ao frigorífico. O…

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Médico deve indenizar casal em R$ 7 mil por informar o sexo errado do bebê após ultrassonografia

Os requerentes já haviam adquirido itens de enxoval para uma menina, quando, em nova consulta, foram informados de que teriam um menino. Um médico deve indenizar um casal de Santa Maria de Jetibá, em R$ 7 mil por danos morais,…

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