Category Archive for "Sem categoria"

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STJ – Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora

Nos casos em que ocorrer rescisão unilateral abusiva de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora, o beneficiário final do plano tem legitimidade para ajuizar ação individual questionando o ato tido por ilegal. Baseada nesse entendimento, a…

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TRF-1ª – Concubina de servidor falecido não pode ser beneficiário de pensão por morte

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitou o pedido da parte autora para que lhe fosse concedida pensão vitalícia à companheira de falecido servidor público militar. Na decisão, o relator, desembargador federal João Luiz…

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STJ – Aumentada indenização para vítima de notícias inverídicas em MG

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial dos proprietários de uma casa lotérica em Juiz de Fora (MG) para majorar o valor da indenização por danos morais por conta da publicação de matérias jornalísticas que…

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TRT-2ª decide sobre cobrança de honorários advocatícios após reforma trabalhista

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) fixou, em acórdão proferido na última quinta-feira (7), a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A…

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TJSC – Comunicação por e-mail entre empresas e clientes tem valor legal, confirma Tribunal

A comunicação por meio eletrônico entre empresa e cliente, desde que atendidos os pressupostos elencados pela legislação pertinente, tem validade igual às demais modalidades de interação entre as partes. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença…

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Justiça do trabalho reconhece vinculo de emprego de Pastor com Igreja Evangélica - wasser advogados

Justiça do Trabalho reconhece vinculo de Pastor com Igreja Evangélica

Igreja condenada a registrar CTPS, pagar verbas rescisórias, aviso prévio, férias, 13º salários, FGTS e condenada a liberar seguro-desemprego … leia mais Em julgamento unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) reconheceu…

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STJ – Reincidência específica também pode ser compensada com confissão espontânea no cálculo da pena

Mesmo nos casos de reincidência específica, é possível fazer a compensação com a atenuante de confissão espontânea para fins de dosimetria da pena. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar pedido de…

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Ações por falta de pagamento do condomínio aumentam 223,6 neste ano

Ações condomínio aumentam 223,6%

Levantamento do Secovi-SP aponta 8.943 ações registradas nos primeiros oito meses deste ano, contra 2.764 ações no mesmo período do ano de 2016 Levantamento do Departamento de Economia e Estatística do Secovi-SP, realizado no Tribunal de Justiça do Estado São…

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STJ – Segunda Seção reconhece que jurisprudência já respalda direito de poupadores

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (27) que não mais serão julgados na condição de recursos repetitivos os dois recursos especiais que discutem o ressarcimento de poupadores que sofreram expurgos da correção monetária no…

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OAB vai ao STF contra desrespeito dos Juizados na contagem de prazos - wasser advogados

OAB vai ao STF contra desrespeito na contagem de prazos

Juizados Especiais contam prazos em dias corridos, o que viola o art. 219 do novo Código de Processo Civil O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito…

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