Archive for março, 2017

Hand holding remedy.

STJ – Medicamento importado para hepatite crônica C deve ser fornecido por plano de saúde

Apesar de a Lei 9.656/98 permitir a exclusão contratual de cobertura para medicamentos importados e aqueles utilizados em tratamento domiciliar, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que o Código de Defesa do Consumidor é...
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TJDFT – Lei Maria da Penha deve incidir em caso de estupro contra empregada doméstica

A 3ª Turma Criminal do TJDFT, ao julgar recurso do MPDFT, reconheceu que o crime de estupro praticado pelo patrão contra a empregada doméstica é de competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nesse caso específico...
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peticao

STJ – Novo peticionamento eletrônico entra em operação

Se há quase dez anos o processo eletrônico transformou o modus operandi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi com a entrada das petições de forma virtual que esse ciclo se completou. Praticamente a totalidade delas (85%) chega ao tribunal...
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doméstica1

Empregada que ficou sem salários e sem auxílio-doença por conta da greve do INSS receberá do empregador os salários do período de afastamento

É do empregador a obrigação de pagar os salários do empregado nos primeiros 15 dias de licença por problemas de saúde. A partir daí, caso permaneça sem condições de trabalhar, ele deverá receber, do INSS, o auxílio-doença-previdenciário. Mas, e se,...
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close up portrait of mans hand with cleaning equipment

TRT-3ª – Doméstica que não conseguiu receber auxílio-doença porque patroa não recolhia INSS será indenizada

Na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Flânio Antônio Campos Vieira analisou o caso de uma doméstica que pediu o reconhecimento do vínculo de emprego, bem como indenizações por danos materiais e morais, em razão dos prejuízos...
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cruzeiro

Pullmantur indenizará turista por cruzeiro ‘internacional’ que só passeou pelo Brasil

Turista foi indenizado por danos morais, ele adquiriu um pacote para cruzeiro internacional e teve de se contentar em conhecer Búzios, Ilha Grande e Ilhabela, destinos do litoral sudeste brasileiro. Ela receberá R$ 8 mil da empresa marítima responsável pelo...
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estacionamento-shopping

Fornecimento de estacionamento para o empregado não caracteriza salário utilidade

O pagamento do aluguel do estacionamento do carro do trabalhador pela empresa não caracteriza salário in natura (vantagem que o empregador concede habitualmente ao empregado, por força do contrato ou do costume), pois visa apenas a facilitar a prestação de...
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Three ways crossroad - man, woman or transexual

Justiça autoriza retificação de nome e gênero em registro de transexual (TJSP)

Alteração será feita sem cirurgia de redesignação sexual…  A juíza Juliana Dias Almeida Filippo, da 1ª Vara Judicial de Cândido Mota, atendeu a pedido de um transexual e determinou a retificação do nome no assento de nascimento civil e a…

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Justiça proíbe paralisação total de motoristas e cobradores de ônibus (foto globo.com)

Justiça proíbe paralisação total de motoristas e cobradores de ônibus (TJSP)

Liminar impediu a paralisação total do serviço de transporte coletivo A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública Central, deferiu liminar pleiteada pela Municipalidade de São Paulo para impedir que motoristas e cobradores de ônibus da…

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A hotel concierge handing room keys and talking on the phone. Rome, Italy

Condominio: porteiro indenizado em R$ 15 mil após agressão de cliente impedido de entrar em edifício

Réu teria agredido o funcionário física e psicologicamente, proferindo socos, pontapés e injúrias raciais, ao ser impedido de entrar no edifício antes do horário comercial. Um porteiro deve ser indenizado em R$ 15 mil por danos morais, após sofrer agressões...
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