Archive for abril, 2016

AposentadoriaEspecial

TRF-2ª assegura aposentadoria especial para pescadora artesanal

Juiz da 4ª Vara Cível de Brasília julgou procedente, em parte, os pedidos do autor e condenou as empresas G. S. Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, G. Incorporações e Construções S/A, P. R. S/A Empreendimentos e Participações e P. Incorporadora, Construtora,...
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TJSC confirma aplicação da Lei Maria da Penha para condenar mulher que agrediu ex-sogra

A 1ª Câmara Criminal do TJ confirmou a aplicação da Lei Maria da Penha em processo que resultou na condenação de uma mulher à pena de três meses de detenção por lesões corporais infligidas a sua ex-sogra. Consta nos autos...
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TST – Gerente que cometeu assédio moral é condenado a ressarcir empresa que pagou indenização a vítima

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um ex-gerente da M.T.E. Serviços de Telecomunicações Ltda. contra decisão que o condenou a ressarcir a empresa do valor pago a título de indenização a...
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Agência Brasil – Anatel proíbe operadoras de banda larga fixa de limitar franquia de dados

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) resolveu proibir, por 90 dias, as operadoras de serviços de internet em banda larga de restringir a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente caso seja ultrapassado limites da franquia. Segundo a determinação, publicada no...
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TJDFT – Imóvel entregue com metragem inferior à contratada gera dever de indenizar

Juiz da 4ª Vara Cível de Brasília julgou procedente, em parte, os pedidos do autor e condenou as empresas G. S. Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, G. Incorporações e Construções S/A, P. R. S/A Empreendimentos e Participações e P. Incorporadora, Construtora,...
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TRF-4ª – Caixa pode descontar débitos bancários do valor do Bolsa-Família

A Caixa Econômica Federal (CEF) vai poder seguir realizando descontos de beneficiários que recebem o Bolsa-Família por conta corrente e estão em débito com o banco. Em decisão tomada na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)...
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Agência Brasil – Sancionada lei que autoriza uso da fosfoetanolamina contra o câncer

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (14) a lei que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com câncer e definiu a permissão como de relevância pública. O texto da lei, publicado no Diário Oficial da União, ressalta,...
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DPESP obtém decisão administrativa que condena clínica por discriminar pessoa com HIV em processo seletivo de trabalho

Após ser submetida sem seu conhecimento a um exame para detecção de HIV e ser eliminada de um processo seletivo para trabalho – mesmo tendo sido anteriormente selecionada para a vaga –, uma mulher portadora de HIV obteve por meio...
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TJRS – Dívida cobrada após morte não pode ser transferida a herdeiros

O Município de Santana de Livramento não obteve direito a recuperar valor relativo a débito de cinco anos, entre 2010 e 2014, do IPTU de um imóvel. O motivo é insuperável: o cidadão cobrado está morto. Razão suficiente para que...
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TJDFT – Empresa terá que entregar produto anunciado em promoção na internet

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a A. a cumprir promoção anunciada na internet e entregar a um cliente o notebook M. B. P. de 13 Polegadas. O autor da ação havia solicitado, pelo site da empresa, a...
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