Archive for fevereiro, 2015

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TRF-1ª – Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação

Por maioria de votos, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região declarou a nulidade de todos os atos praticados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) objetivando a desapropriação do imóvel denominado F. B., situado no município...
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Prefeito Visita Empresa Alma Viva

TRT -2ª – Operador de telemarketing não pode ser enquadrado como digitador

Uma reclamante entrou com recurso contra sentença da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, requerendo a reforma do julgado quanto à não concessão de intervalo de 10 minutos para cada 90 minutos trabalhados. Com base no art. 72 da...
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materia3

TRT-3ª – Negada indenização por dano moral relacionada a suposto acúmulo de funções

Tem crescido muito o número de ações trabalhistas com pedidos de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções. Grande parte delas baseadas na lógica equivocada de que a remuneração deve abranger cada tarefa separadamente. Assim, por exemplo, vendedores que não...
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materia2

TJDFT – Banco terá de indenizar correntista por entregar-lhe cédula falsa

O 2º Juizado da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Banco Regional de Brasília a indenizar correntista que recebeu cédula falsa da instituição. O banco recorreu, mas o recurso não foi conhecido, pois a instituição deixou de juntar aos...
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tjsp endereços

Poder Judiciario São Paulo – Endereços

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Palácio da Justiça Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira (advogados, das 9h às 19h; estagiários cadastrados na OAB, das 9h às 19h) Pça. da Sé, s/nº cep 01018-010 tel (11) 3242…

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TJMG – Faculdade terá que fornecer desconto em mensalidade anunciado

A propaganda feita de forma dúbia deve ser interpretada a favor da parte hipossuficiente. Com esse entendimento, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares...
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casa

TRF-1ª – Adquirente deve arcar com taxas condominiais atrasadas de imóvel comprado em leilão

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que, ao analisar ação de cobrança ajuizada por condomínio, condenou a Empresa G. de A. (E.) ao pagamento das taxas condominiais vencidas no período de agosto de 2001 a...
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impostos

TRF-1ª – Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, confirmou sentença que, julgando parcialmente procedentes embargos opostos à execução quanto a cálculos da devolução de imposto de renda, determinou a compensação de valores já restituídos em declaração anual de...
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TJSP – Banco é condenado a indenizar cliente vítima de fraude

Uma instituição financeira foi condenada pela Justiça de Amparo a indenizar uma cliente, vítima de clonagem de cartão. Ela receberá R$ 56 mil por danos materiais – valor equivalente ao movimentado pelos falsários em sua conta corrente e também por...
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Direito Penal - Crimes Contra a Ordem Tributária

STJ – Dano moral: o esforço diário da Justiça para evitar a indústria das indenizações

O instituto do dano moral no direito brasileiro tem se transformado com o decorrer do tempo. Instituído em 1916, com o antigo Código Civil, em seus artigos 76 e 159, ele foi consolidado pela Constituição Federal de 1988, chegando à...
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