Archive for outubro, 2014

Faculdades-reconhecidas-pelo-MEC

MPF – Recomenda que instituição de ensino não reconhecida pelo MEC deixe de usar o nome “faculdade”

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) recomendou à Faculdade de Educação Teológica de São Paulo que deixe de usar o nome de “faculdade”, bem como não ofereça nem promova cursos de bacharelado, mestrado ou doutorado em Teologia ou Psicanálise....
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DPU – Liminar impede expulsão de estrangeiro rumo a país afetado pelo Ebola

Após impetrar habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), a Defensoria Pública da União (DPU) em São Paulo obteve liminar para colocar em liberdade um estrangeiro que estava com expulsão decretada ao seu país de origem, Nigéria,...
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TJSC – Pai é isento de alimentar filha que vive em união estável teve bebê e não estuda

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou parcialmente decisão de comarca do Planalto Serrano que havia extinto o dever de prestar alimentos de um pai em relação a filha, então com 16 anos, por conta da garota viver...
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TST – Trabalhadora que se recusou a testemunhar a favor da empresa consegue aumentar valor de indenização

A T. CRM S.A e a S. Brasil Serviços terão de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma coordenadora de operações. Ela foi demitida por se recusar a depor na forma pretendida pela empresa. No recurso...
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TJDFT – Banco é condenado por bloqueio de cartão de cliente no exterior

A juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco B. a pagar a cliente valor a título de danos morais, pois seu cartão de crédito estava bloqueado durante viagem ao exterior. O cliente narrou que...
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OAB – Alerta advogados: prazo de adesão ao Supersimples é 30 de dezembro

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reunido com o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem, Jean Cleuter Simões Mendonça, fez um alerta à advocacia brasileira: para que os advogados possam formalizar sua adesão ao...
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AGU – Benefício recebido por servidor estadual não pode ser transferido para cargo federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que o servidor estadual que ingressa no funcionalismo público federal não pode exigir que a União pague os mesmos benefícios que ele recebia anteriormente. No caso específico, uma servidora que saiu do...
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TJSP – Deficiente físico que não pôde viajar de graça tem pedido de indenização negado

Acordão da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da Comarca da Capital que julgou improcedente ação indenizatória de um deficiente físico que teve direito ao beneficio do Programa Passe Livre, do Governo...
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TRF-1ª – É ilegal a exigência de selo de controle especial para a liberação do comércio de vinhos importados

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que concedeu liminar a uma empresa importadora de vinhos determinando que a Receita Federal deixe de exigir o selo de controle especial para fins de...
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STJ – Plano de saúde deve indenizar cliente que precisou dar à luz em hospital público

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve em R$ 50 mil o valor de indenização por dano moral a ser pago por A. Saúde Ltda. a uma beneficiária que teve a cobertura de seu parto negada pelo...
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